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25 de setembro de 2025
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Arbitragem
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Custos da arbitragem suportados por quem der causa.
Resolução online de litígios
Existe a possibilidade de recorrer à plataforma europeia ODR para resolução online de conflitos.
Mais sobre ODR aquiDivisibilidade
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Inteiro teor do acordo
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Legislação aplicável e foro competente
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Rescisão
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Versão: 3.0